ITR – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL é um tributo de competência da união, com a finalidade político-econômica de combater a propriedade rural improdutiva. Está previsto na Constituição Federal em seu artigo 29, inciso VI, bem como nos artigos 29 a 31 do ...
No dia 07 de abril, foi realizado, no auditório do Centro Comercial do Agronegócio de Jataí (CCAJ), o Seminário sobre o Imposto de Renda e Carnê-Leão. A contadora Renata Oliveira, diretora da Unitec Gestão Contábil Rural, foi uma das convidadas e teve a oportunidade de palestrar e tirar dúvidas sob...
Com certa frequência vimos alertando nossos clientes para o fato de que a legislação civil no Brasil, no que se refere ao direito das sucessões, é, para dizer o mínimo, desastrosa, face o enorme contingente de dispositivos legais controversos e de difícil compreensão. A existência de dispositivos le...
Consideram-se como atividade rural a exploração das atividades agrícolas, pecuárias, a extração e a exploração vegetal e animal, a exploração da apicultura, avicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura (pesca artesanal de captura do pescado in natura) e outras de pequenos animais; a transfo...
A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) deverá entregar, arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). Para quem dese...
PORTARIA RFB N° 2.176, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU de 31.12.2018) Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e ao monitoramento especial a serem realizados durante o ano de 2019. A partir de 2019 estarão sujeitas ao m...
PORTARIA RFB N° 2.177, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU de 31.12.2018) Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou especial a serem realizados durante o ano de 2019. A partir de 2019 estarão sujeitas ao monitoramento econô...
Projeto que acaba com as dívidas foi votado na Câmara e setor confia na palavra de Bolsonaro para acatar a medida no ano que vem O Palácio do Planalto avalia prorrogar a data de adesão ao Refis do Funrural mais uma vez. Demandado pelo setor agropecuário, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos M...
A Lei 20.274 obriga os estabelecimentos revendedores ou concessionárias de veículos a fixarem em local bem visível a seguinte placa ou cartaz: “Disponibilizamos, para consulta dos consumidores, um exemplar da Lei federal n° 13.111, de 2015, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que...
Comercialização de milho: CUIDADOS IMPORTANTES. Previna-se, opere corretamente em suas vendas de milho. EFETIVE A VENDA VIA CONTRATO ESCRITO: Com firmas reconhecidas por verdadeiro das partes; O CRÉDITO DA VENDA: Deve ser originado do comprador, conforme contrato; O DESTINO DA MERCADORIA: Deve ser m...
O ser humano tem um certo receio daquilo que não conhece. Normal! É da nossa natureza ter medo do desconhecido ou do “novo”. Mas só existe um remédio para curar esse mal: buscar, incessantemente, conhecer o que te assombra. Aliás, plagiando a propaganda, o que move o mundo são as perguntas e não as ...
Este ajuste altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Dentre as alterações destacam-se as seguintes: a) quanto ao cancelamento da NFC-e, fica alterado o prazo de 24 horas para 30 minutos para que o contribuinte faça a solicitação desde que não tenha...
A obrigatoriedade para entrada em vigor da nova versão 4.0 para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi prorrogada para 2 de agosto próximo. A partir desta data a versão 3.10 para emissão desta modalidade de documento fiscal eletrônico será desativada, passando ser aceita somente a versão 4.0. ...
Os estabelecimentos públicos e privados instalados em Goiás estão obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo. A medida virou lei (nº 20.116, de 8 de junho de 2018) na última sexta-feira (8/06), com a publicação no Diário Oficial do Estado. Segue abaixo a...
O contribuinte precisa ficar atento quanto ao prazo de entrada em vigor da nova versão 4.0 para emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e), que passa ser obrigatória a partir de 1º julho próximo. A Coordenação de Documentários Fiscais, da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief), da...
Atualmente o termo mais utilizado para definir a situação dos processos do funrural é a “INSEGURANÇA JURÍDICA”. Depois de várias decisões jurídicas e políticas o governo federal vence pelo menos até o momento a batalha. O questionamento dos produtores rurais era o pagamento em duplicidad...
Mês passado foi publicado artigo nessa coluna discutindo exatamente a questão deste tributo cobrado do produtor rural na hora da comercialização de sua produção, inclusive, explicando as diferenças entre o antigo FUNRURAL e sua versão 2.0. Recomenda-se a leitura desse primeiro texto Eis que, agora, ...
Art. 429 da CLT O número de aprendizes que deverão ser contratados dependerá do número de empregados da empresa. O cálculo da quantidade de aprendizes será de 5% a 15% do total de empregados em todas as funções existentes no estabelecimento que demandem formação profissional, independentemente de se...
O que faz a área Tributária? Conheça um pouco mais sobre a realidade dos profissionais tributários no Brasil
O QUE É O CAR? Com o objetivo de auxiliar a Administração Pública no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais, a lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, criou o Cadastro Ambiental Rural ou CAR. Trata-se de um registro...